Antonio Veronese

*

*

*

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentato, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

*

*

*